A juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, homologou hoje (3/12) acordo entre o Ministério Público Federal (MPF), o IBAMA e a empresa ATE Transmissora de Energia S/A, para a recomposição da área de reserva legal que foi suprimida por ocasião da instalação de torres de energia elétrica, na linha de transmissão Londrina-Araraquara.

Com o acordo, a empresa ATE se compromete a adquirir uma área de aproximadamente 2,228 hectares, a título de recomposição da reserva legal suprimida e compensação ambiental, conforme apurado em laudo pericial realizado na ação civil pública movida pelo MPF.

Tal área pertencerá às seguintes fazendas atingidas pela linha de transmissão: Fazenda Paraíso, Fazenda Agro Santo Elisa do Saltinho, Fazenda Forquilha e Fazenda Pedra Branca.

O prazo para o cumprimento das obrigações firmadas no acordo se encerrará no dia 30 de junho de 2009, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Com a homologação do acordo, o processo foi julgado extinto pela juíza Denise Avelar. (RAN)

Decisão na íntegra