A Rádio e Televisão Record S/A terá que suspender, no prazo de 24 horas, a atividade denominada “O Super Leilão” e quaisquer atos que possibilitem sua promoção, divulgação, operacionalização, comercialização ou proveito econômico. A decisão, do dia 24/9, foi proferida pelo juiz federal substituto da 10ª Vara Federal Cível, Danilo Almasi Vieira Santos.

Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Rádio e Televisão Record S/A (responsável pela divulgação da atividade) e da Total Spin Serviços de Telecomunicações LTDA (responsável pela sua administração).

 Os participantes de “O Super Leilão” mandam mensagens via celular (SMS) ou telefonam oferecendo um único lance entre R$0,01 e R$999.999,99 e aquele que efetuar o menor lance único tem direito à arrematação do bem, cuja verificação é feita exclusivamente pela co-ré Total Spin.

Para o juiz Danilo Santos, a prática se revela como jogo de azar. “De acordo com a Lei das Contravenções Penais, é considerado jogo de azar aquele que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.

De acordo com a decisão, ao contrário do que ocorre em um leilão tradicional, o participante de “O Super Leilão” não tem como verificar se a sua proposta é apta para reclamar o bem. “Ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo do administrador e não há certeza do proveito econômico. A prática adotada pelas rés aparentemente induz os consumidores de ‘O Super Leilão’ em erro, revelando ser uma publicidade abusiva”.

O juiz ainda observou que a continuidade da atividade pelas rés pode levar a risco de lesão patrimonial a outras pessoas, “principalmente com o pagamento da quantia fixa, sem qualquer tipo de contraprestação, para mera participação”.

Em caso de descumprimento da decisão, cada ré deverá arcar com uma multa diária de R$ 10 mil. O prazo de 24 horas será contado após a intimação das partes.

Autos n.° 2008.61.00.019387-2