Transparência e Prestação de contas
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O Núcleo de Apoio Judiciário informa sobre a nova numeração de processos: Número Único Nacional.
1 - Numeração Única
A nova numeração única de processos, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, será implantada a partir de MARÇO de 2010.
O objetivo é padronizar em um formato único a numeração de processos utilizada nos órgãos do Poder Judiciário de todo o País.
A padronização nacional buscou um formato de número capaz de identificar facilmente a origem do protocolo apenas observando-se os dados da própria numeração.
2 - A Nova Formatação
O novo número de processo terá o seguinte formato:
“NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.0000”
Onde:
| NNNNNNN | DD | AAAA | J | TR | 0000 |
| Número sequencial por unidade de origem (0000000), a ser reiniciado a cada ano – os zeros à esquerda podem ser ocultados ou ter dispensado o seu preenchimento para a localização. | Dígito Verificador | Ano de ajuizamento da ação | Órgão ou segmento do Poder Judiciário. Justiça Federal = (4) | Tribunal respectivo. TRF - 3ª Região = 03 | Unidade de Origem do processo no 1º Grau, de 0001 a 8999, correspondendo às seções e subseções judiciárias. Processos de competência do TRF-3, devem ser preenchidos com (0000). |
3 - Exemplo da conversão de processo antigo para a nova numeração
Exemplo de Processo Antigo:
00.0000125-2
Exemplo do formato do Novo Número:
0000125 – 40 . 1981 . 403 . 6100
Obs: O sistema vai verificar o ano e origem de protocolo e exibí-los no novo número, neste caso 1981 e o fórum Cível. O dígito verificador será recalculado.
Exemplos:
| Número antigo | Número novo |
| 00.0000125-2 | 0000125 – 40 . 1981 . 403 . 6100 (6100 = São Paulo, fórum cível) |
| 87.0012290-4 | 0012290 – 12 . 1987 . 403 . 6104 (6104 = São Paulo, fórum Santos) |
| 91.03024653-1 | 0024653 – 59 . 1991 . 403 . 0000 (0000 = TRF – 3) |
| 1999.60.05.016579-4 | 0016579 – 71 . 1999 . 403 . 6005 (6005 = Mato G. do Sul, Ponta Porã) |
Para a composição da parte final do número de processo que corresponde ao “0000”.
Ex.: Processo “0012345-78.2008.403.6105”
Teríamos : [ 6105 ]
| Seção Judiciária de São Paulo | [61] |
| Subseção Campinas | [05] |
Subseções Judiciárias de São Paulo, alguns exemplos:
| SP-Civel | [00] |
| SP-Criminal | [81] |
| SP-Fiscal | [82] |
| SP-Previdenciário | [83] |
| Santos | [04] |
| Assis | [16] |
| Guarulhos | [19] |
4 - Regras e Definições para conversão de processos para Numeração Única do CNJ
- Os números dos processos anteriores a 2010 também serão “convertidos” para a nova numeração, sempre observando o padrão/definição estabelecidos pelo CNJ.
- Todos os “campos” de rotinas de sistema que trabalham com “número de processo” deverão aceitar a digitação de ambas as numerações.
- Constarão os números de processo, novo e antigo, quando houver, em todas as publicações (atas e expedientes processuais).
- Nas publicações administrativas, como são compostas de texto livre, o usuário terá de inserir a numeração do processo.
- Os extratos de consulta externa, resultado de pesquisa nos terminais de auto-atendimento ou na internet, apresentarão ambas as numerações.
- A consulta no sítio do TRF da 3ª Região, pelo número de processo de origem, de processos remetidos ao TRF3 antes de março de 2010, aceitará apenas o número antigo.