O juiz federal substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da 2ª Vara Federal em Bauru/SP, proibiu, em decisão liminar (14/6), dezenove casas lotéricas daquela cidade de comercializar a espécie de sorteio conhecida como “bolão”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A liminar atende parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e dezenove casas lotéricas (vide lista abaixo). O MPF pedia que a CEF realizasse fiscalização permanente das lotéricas permissionárias do serviço público para verificar o integral cumprimento do contrato de adesão, bem como da Circular 471/09 e apresentasse ao juízo relatório sobre as providências tomadas para proibir os “bolões”.

Para o juiz, a prática do “bolão” não foi autorizada pela legislação vigente (Decreto-Lei n.º204/67; Lei n.º6717/79 e Circula 471/09/CEF) e há indícios de que nessa modalidade de sorteio o consumidor acaba sendo lesado, além do que o lucro gerado não é repassado para a CEF. Como é de conhecimento público, as lotéricas repassam parte do lucro à União e à Seguridade Social, custeando programas como o Fundo Nacional da Cultura, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro, Crédito Educativo e Fundo Penitenciário Nacional. (DAS)

Lotéricas: Teixeira & Costa Loterias Ltda., Max Sorte Loterias Ltda., Loteria Amaral de Andrade Ltda., Loteria Pé Quente de Bauru Ltda. – ME, Bauru Loterias Ltda., Lotérica Mary Dota Ltda., Gama Loterias de Lins Ltda. – ME, Gama Dois Loterias de Lins Ltda. – ME, Lotérica M & M Siviero Ltda., Mario Shuji Suguiura & Cia. Ltda., Marimoto e Marimoto Loterias Ltda., Armando Silva Junior & Cia. Ltda., Geraldo Sergio Paulin & Cia. Ltda. – ME, Maria Angélica Neves Ferreira da Silva, Cássio Jamil Ferreira & Cia. Ltda. – ME, Cássio Jamil Ferreira & Cia. Ltda., Vitória Loterias e Serviços Ltda., Casa Lotérica Independência de Avaré Ltda. – ME, V Ceschini & Cia. Ltda. – ME.

A.C.P. n.º 0004797-57.2010.403.6108

Íntegra da decisão