Transparência e Prestação de contas
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A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto - que possui competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito da Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto - determinou a venda antecipada de uma aeronave marca Cessna Aircraft, modelo 182P, que se encontra apreendida na ação penal nº 0010792-06.2009.403.6102, desmembrada da ação penal nº 0010195-08.2007.403.6102 (que correm em segredo de justiça).
O primeiro leilão está marcado para o dia 29/3/11, às 15 horas, no Salão do Júri da Justiça Federal em Ribeirão Preto (rua Afonso Taranto, 455). O lance mínimo será de R$ 120 mil, valor de avaliação estipulado por dois peritos criminais federais.
Se não houver oferta que alcance o valor mínimo estipulado será realizado novo leilão no dia 13/4, às 15 horas (mesmo local), pelo melhor lance, desde que não se trate de preço vil (art. 692 do CPC), aspecto este que será decidido pelo juiz diante da existência de uma oferta efetiva. (VSO/RAN)