O juiz federal Márcio Assad Guardia, substituto da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, diretor de segurança de voo da TAM, Alberto Fajerman, vice-presidente de operações da TAM e Denise Maria Ayres Abreu, diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), referente ao acidente aéreo ocorrido no aeroporto de Congonhas em 17 de junho de 2007, que resultou na morte de 199 pessoas.

 Na denúncia, o MPF imputou aos réus a prática do crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo (art. 261 do Código Penal). Marco Aurélio de Miranda e Alberto Fajerman foram acusados de colocar em risco aeronaves alheias mediante negligência. Denise Abreu, na qualidade de diretora da ANAC, foi acusada de imprudência.

“Constato que a peça acusatória obedece aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a descrição circunstanciada dos fatos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime”, afirma a decisão do juiz.

 Os réus deverão ser citados pessoalmente para apresentarem resposta escrita à acusação no prazo de dez dias. (JSM)

Ação Penal n.º 0008823-78.2007.403.6181 – íntegra da decisão