De 12 a 14/9, foi realizado no Anexo Administrativo da República, em São Paulo/SP, o curso “Gestão e Fiscalização de Contratos e de Serviços Continuados de Acordo com a IN n.º 02/08 e Alterações”, voltado para os servidores responsáveis pelo acompanhamento dos contratos com as empresas vinculadas à Justiça Federal.

O juiz federal Carlos Alberto Loverra, diretor do Foro, abriu o evento e falou da necessidade de se realizar um curso nessa área. “A partir do momento em que o Tribunal de Contas da União passou a exigir que no contrato de prestação de serviço e terceirização constasse especificamente o nome da pessoa que teria a função de fiscalização, a importância e a responsabilidade dos gestores cresceram”.  

O primeiro palestrante do evento, o consultor jurídico Ricardo Alexandre Sampaio, falou sobre importância do planejamento, responsabilidade subsidiária da Administração Pública, garantia contratual e alteração e repactuação dos contratos. Ricardo elogiou a iniciativa da Justiça Federal em promover o evento: “É fundamental investir na capacitação do servidor, uma vez que ele age conforme a lei e responsabiliza-se pessoalmente por isso. Além disso, quando ele ingressa no serviço, não possui o conhecimento necessário para o exercício desta atividade”.

Em seguida, a advogada Isis Chamma Doetzer abordou a responsabilidade trabalhista e previdenciária nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Administração Pública e as empresas privadas. “Quando o órgão público não se resguarda, o efeito na Justiça do Trabalho é bastante danoso. Por isso a importância de fiscalização, do conhecimento detalhado de toda parte que envolve o direito dos trabalhadores envolvidos nessa contratação”, afirmou.

Para o diretor da Secretaria Administrativa, Oscar Paulino dos Anjos, o curso é necessário para formalizar e padronizar as atribuições dos fiscais e gestores de contrato para que um não invada a área do outro. “Este curso facilitará o trabalho dos diretores de fóruns”, acrescentou. 

Oscar Paulino garantiu que o programa de aperfeiçoamento não termina com este curso. “Nesta primeira etapa, abordamos apenas a parte teórica. Em seguida, sairá a normatização, que é uma ordem de serviço da Diretoria do Foro ensinando como fazer. Posteriormente, nós iremos nos reunir nas seis macrorregiões que temos os contratos para que o pessoal de controle interno ensine a fiscalização na prática, com a própria documentação enviada pela empresa”. 

Por fim, Oscar Paulino afirmou que haverá a edição de um manual e a criação da Seção de Auditoria de Contratos Continuados, que fará parte do Núcleo de Controle Interno e dará o suporte orientando e tirando as possíveis dúvidas dos fiscais e gestores. (FRC) 

Fotos: Fernando Coleti