A prefeitura de São José do Rio Preto/SP deverá, no prazo de 30 dias a partir de sua intimação, implantar o sistema biométrico de frequência para todos os servidores da área da saúde, bem como disponibilizar a escala mensal e diária dos médicos e odontólogos em todas as unidades médicas do município. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, conforme estabelece a decisão liminar. 

A ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) tem o objetivo de fazer com que as autoridades tomem providências para melhorar o atendimento médico no SUS, que seja garantido o número suficiente de profissionais para a população, além de outras medidas de caráter administrativo a fim de evitar fraudes relativas a assiduidade e pontualidade. 

O juiz Wilson Pereira Junior, da 3ª Vara Federal em São José do Rio Preto, ressalta que os médicos, odontólogos e demais servidores procuram, via de regra, cumprir com suas obrigações de modo correto. Contudo, uma “parcela pequena – mas que não se pode chamar de insignificante (...) causa dificuldade ao bom pronto atendimento, aliado, por óbvio, à diferença entre a demanda no atendimento e ao número de profissionais disponíveis”, afirma.

O magistrado também deferiu o pedido do MPF para que o teor desta decisão e seu efetivo cumprimento sejam disponibilizados em jornal de circulação local e na internet, sob pena de multa diária de R$ 50 mil contra a prefeitura, com direito de regresso em relação ao prefeito para todas as multas aplicadas. (JSM)

Ação Civil Pública n.º 002143-30.2015.403.6106 – íntegra da decisão