Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado
O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, a partir de 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
Traz, ainda, para as unidades judiciárias, os seguintes benefícios:
- Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
- Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
- Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
- Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
- Produção de relatórios estatísticos;
- Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.
Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
Manuais
Orientações a Advogados, Gerentes do MPF e da DPU
Advogados: O cadastro será realizado pelo próprio advogado na página do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - seeu.pje.jus.br/seeu/
Para maiores informações, clique no Passo-a-passo para Cadastro de Advogados.
Gerentes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União:
Para o cadastro, os servidores dos respectivos núcleos do MPF e da DPU deverão enviar Formulário de Cadastramento, preenchido, assinado e em formato .pdf para o Divisão de Apoio Judiciário - DUAJ - admsp-duaj@trf3.jus.br.
Tutoriais
Link para acesso ao SEEU
O acesso se dá preferencialmente pelo navegador MOZILLA FIREFOX
Contato
São Paulo
Divisão de Apoio Judiciário - DUAJ - admsp-duaj@trf3.jus.br
(11) 2172-6158
Mato Grosso do Sul
Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ - admms-nuaj@trf3.jus.br
(67) 3320-1211