A CEPEMA foi implantada, no âmbito da 1ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de São Paulo, a partir da Resolução CJF3R nº 514/2013 que elencou suas competências e objetivos:

Art. 2º Compete à CEPEMA:

I - prestar auxílio técnico aos Juízos com competência criminal e de execução penal, para a efetivação do cumprimento das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas;

II - auxiliar na reinserção social dos apenados e egressos do sistema prisional em virtude de liberdade provisória, neste último caso somente na hipótese de estrangeiros; e

III - cooptar voluntários e propor parcerias e convênios para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º São objetivos da CEPEMA:

I - a execução das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas, promovendo o encaminhamento para cumprimento da pena ou da medida alternativa aplicada, de acordo com o perfil do apenado;

II - a efetiva colaboração do apenado com projetos sociais de relevo;

III - a ressocialização do apenado, buscando a pacificação social;

IV - propiciar ao apenado o aprendizado de ofício ou formação para trabalho durante o cumprimento da pena ou medida alternativa;

V - reinserir na sociedade o egresso do sistema prisional, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa.

A expansão gradativa do rol de alternativas penais:

* Início (outubro/2013): execução penal das penas restritivas de direito e privativas de liberdade, no regime aberto ou semiaberto (1ª Vara).

* Resolução CJF3R nº 540/2014: inclusão das medidas alternativas consistentes em suspensão condicional do processo e transação penal (todas as 10 Varas).

* Lei 12.850/2013: chegada de acordos de colaboração premiada que incluem penas restritivas de direito e/ou outras condições fixadas em regimes diferenciados de cumprimento (semiaberto ou aberto diferenciado) - em meados de 2016 (1ª Vara).

* Lei 13.964/2019: chegada dos acordos de não persecução penal (inicialmente da 1ª Vara e posteriormente de todas as 10 varas).

Relatórios de atividades da CEPEMA:

• Acesse aqui o Relatório de atividades dos primeiros cinco anos de funcionamento da CEPEMA (2013-2018).

• Acesse aqui o Relatório de atividades dos 10 anos de funcionamento da CEPEMA (2013 - 2023).