Transparência e Prestação de contas
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14 de abril - DIA NACIONAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Foi instituído no ano de 2004 pelo Sistema de Conselho de Psicologia para mobilizar profissionais da Psicologia na defesa de políticas construídas em favor da inclusão escolar de pessoas historicamente excluídas do processo educacional.
O Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva reafirma a defesa de uma educação verdadeiramente inclusiva, tendo como referência aqueles que têm sido reiteradamente excluídos dos sistemas de ensino: deficientes, mães solos, idosos, negros, meninas, pessoas LGBTQIA+, índios, populações em situação de rua, pessoas de baixar renda, adolescentes autores de ato infracional, crianças e jovens que constituem o público-alvo da Educação Especial.
O objetivo da educação inclusiva é estabelecer a igualdade de possibilidades e oportunidades no âmbito da educação, um acesso mais igualitário entre pessoas com e sem deficiência, ensinar a respeitas as diferenças e não tornar todos iguais. É uma ação política, cultural, social e pedagógica, que visa a defesa do direito de todos os alunos estarem juntos para aprender e participar, sem discriminação culturais, sociais, entre outras.
A educação inclusiva no Brasil teve início no período imperial. No século XIX foram criados o IBC (Instituto Benjamin Constant) para pessoas cegas e o INES (Instituto Nacional da Educação dos Surdo) e no século XX foi criado o Instituto Pestalozzi, dedicado a pessoas com deficiência mental.
E a partir daí, foram surgindo outros marcos na história do país, visando fortalecer a inclusão de pessoas com deficiência e a educação inclusiva de maneira geral:
A educação inclusiva é norteada por 4 pilares, que foram adotados pela UNESCO em 2010 e produzido pela Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI. São eles: Aprender a conhecer, Aprender a
fazer, Aprender a viver juntos, Aprender a ser. Esses pilares devem ser aplicados para valorizar as diferenças, sem preconceitos; criar ambientes de aprendizagem acolhedores e igualitários; promover a participação da comunidade; dialogar continuamente com as famílias, oferecer recursos e apoios de acessibilidade e promover a formação continuada da equipe pedagógica.
E na esteira da educação inclusiva, vamos falar um pouco sobre a educação dos surdos (que é o meu caso).
23 de abril – DIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
A data foi criada para homenagear a fundação da primeira escola para surdos do Brasil, o INES, em meados de 1855, por a iniciativa do professor francês Eduard Huet.
De acordo com dados do IBGE (2024), o Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas surdas. No entanto, existem aproximadamente, 62.192 estudantes surdos, deficientes auditivos e surdo-cegueira matriculados na educação básica. Deste total, 55.932 estão matriculados em classes comuns e 6.260 em classes e ou escolas bilíngues de surdos (Censo da Educação Básica 2023, realizado pelo Inep). Nas universidades o número é ainda mais absurdo, contando com aproximadamente 4.842 matrículas de estudantes surdos, 1.397 já concluíram os cursos, e tem 269 mestres, 97 doutores e 13 pós-doutores surdos.
A surdez é classificada por grau e tipo e temos os surdos sinalizados (se comunicam pela linguagem oficial de sinais), os oralizados (se comunicam pela linguagem pela linguagem oficial do país) e os bilíngues (dominam as duas línguas).
No Brasil, na educação de surdos, principalmente para o surdo sinalizado, os principais desafios são a falta de intérpretes da Libras, poucas instituições oferecem currículos bilíngues em Libras e português, falta de profissionais capacitados nas instituições públicas e privadas e pouco conhecimento sobre a identidade, a cultura surda e a língua de sinais.
Para o surdo oralizado, a educação é um dos maiores obstáculos, desde a infância até as universidades, porque não tem qualquer adaptação
às suas necessidades. Diferentemente do surdo sinalizado ou bilíngue, que já tem o direito de ter intérpretes de Libras em sala de aula, ele precisa encontrar meios para driblar as dificuldades em sala de aulas usando técnicas como sentar na frente, fazer leitura labial, contar com a boa vontade dos professores.
Infelizmente, há uma grande falta de informação sobre os direitos linguísticos da comunidade surda, o que dificulta o acesso à educação. As barreiras comunicativas afastam o público que busca por atendimento acessível e consequentemente, das salas de aulas, não garantindo o direito fundamental e básico, que é a Educação.
Patrícia Vicentini
Bacharel em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista
Servidora da Justiça Federal desde 1996, atualmente lotada na 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal em Ribeirão Preto
Especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Fontes de pesquisa: Gran Faculdade, Educacional - ecossistema de tecnologia e inovação, MEC – Ministério da Educação, Conselho Federal de Psicologia, Instituto Federal Brasília, https://laklobato.com/.
