A juíza federal da 1ª Vara de Guarulhos, Claudia Mantovani Arruga, enviou ofício à Receita Federal para que informe se existem processos administrativos pendentes de julgamento envolvendo Valdemar Costa Neto. O pedido deve-se à denúncia oferecida na semana passada (26/09), pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Costa Neto por crime contra a ordem tributária.

Antes de analisar o pedido de denúncia, a juíza levou em consideração recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo aquele Tribunal, se existe um recurso administrativo pendente discutindo o débito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime.

A defesa de Costa Neto afirma que ele está discutindo Imposto de Renda na Receita Federal. O MPF afirma que ele não possui processos administrativos pendentes, portanto, a Justiça deve aceitar a denúncia criminal.

O ofício para a Receita Federal foi enviado na última sexta-feira (dia 28/09) e a juíza aguarda resposta. Quando chegar a resposta da Receita, ela aceitará ou não a denúncia.

Costa Neto foi eleito deputado federal no último pleito (01/10/06). A partir de 1º de fevereiro de 2007, se eventualmente ele tomar posse, e a denúncia for aceita, a competência para julgar o processo deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser do Supremo Tribunal Federal. (VPA e DAS)