A juíza da 4ª Vara Federal de Santos, Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, autorizou, em audiência realizada ontem (18/9), que seja dado encaminhamento ao Projeto de Urbanização, encomendado pela Prefeitura Municipal de Santos, para a instalação de parque público na área conhecida como “plataforma do emissário submarino”, no Bairro do José Menino. A juíza deferiu a liminar para que “eventuais alterações ocorridas na tubulação do emissário de esgotos sejam submetidas a licenciamento, em especial, na hipótese de ampliação do emissário”.

Na Ação Civil Pública, de nº 2005.61.04.002373-3, a juíza autorizou também que sejam realizadas obras de extensão ao projeto que visem a integração de seu respectivo canteiro de obras à paisagem da praia,  sempre observando as posturas ambientais.

Em sua decisão, ela ressaltou que “a instalação de um parque público rende, sobretudo, homenagem à vontade popular, que, maciçamente, anseia há muito tempo por uma destinação proveitosa e compatível com as características do local, minimizando as causas de insegurança geradas pelo abandono que acomete o imóvel”.

Para que se viabilize a instalação de um Parque Público na área em litígio, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias ao atendimento das posturas ambientais, as quais serão analisadas e apreciadas pelos órgãos licenciadores, além das medidas indispensáveis à cessão do imóvel pela União Federal ao Município de Santos.

Os resultados obtidos deverão ser apresentados na próxima audiência, designada para o dia 12 de dezembro de 2006, às 14 horas. Caso a SABESP não o faça antes, deverá trazer a posição da sua diretoria em relação à participação da empresa na execução do projeto.

A magistrada intimou a co-ré SABESP a juntar relatório técnico do projeto elaborado pela empresa SERETE S/A Engenharia, elucidando, por meio dos documentos que se fizerem necessários, as razões de fato e de direito que justificaram a permanência do aterro na área questionada, no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, deferiu a juntada do projeto apresentado pelo Município de Santos, com as suas especificações detalhadas. (leia mais em “Notícias”, no dia 16/05/06). (VPA)