“O Direito de ação no contexto dos Juizados Especiais Federais” foi tema da palestra proferida pelo juiz federal Cláudio Roberto Canata, em comemoração ao 3º Aniversário do Juizado Especial Federal de Lins. José Luiz Mansur Junior, professor da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), abriu o evento, realizado no dia 11/12 no auditório daquela Universidade.

 Em sua palestra, Cláudio Roberto Canata abordou a importância e os critérios de elegibilidade que norteiam a concessão da tutela antecipada, sobretudo nas ações previdenciárias, mormente de caráter alimentar. Canata enfatizou os princípios constitucionais, com destaque à dignidade humana, como referencial para a efetivação da justiça através dos Juizados Especiais Federais.

O desembargador federal Paulo Octavio Baptista Pereira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que também acumula o cargo de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), encerrou o evento com um retrospecto sobre a criação dos Juizados Especiais Federais. Ele acentuou que os JEFs tornaram-se meio de agilização da justiça, dirigido especialmente aos jurisdicionados desconstituídos de advogados.

Baptista Pereira destacou a evolução do atendimento nos diversos Juizados Especiais Federais no Estado de São Paulo, segundo ele, “tendente a consolidar a nova forma de garantia de direito do cidadão através do Poder Judiciário, totalmente informatizado, descentralizado e principalmente eficiente”. (EK/DAS)