O ex-prefeito de Ribeirão Preto, Gilberto Maggioni, assegurou judicialmente o direito de se inscrever no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para participar da eleição municipal deste ano. 

O juiz federal substituto Peter de Paula Pires, da 5ª Vara Federal em Ribeirão Preto/SP, suspendeu a eficácia do acórdão 1729/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia o candidato de participar das próximas eleições, por irregularidades nas contas durante seu mandato como prefeito da cidade. 

O despacho do juiz foi dado sem julgamento do mérito, “tendo em vista a iminência de expiração do prazo para o registro de candidaturas municipais, sem prejuízo de ulterior análise de plausibilidade da tese autoral”, afirmou Peter. O prazo para a inscrição das candidaturas termina em 5/7/2012.

O processo foi encaminhado para a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestar sobre o pedido do ex-prefeito. Após o seu retorno seguirá para decisão do juiz. (KS)

Ação Civil Pública n.º 0005348-84.2012.4.03.6102