Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo possibilita, desde novembro do ano passado, que cidadãos em cumprimento de penas e medidas alternativas possam prestar serviços nas dependências dos fóruns federais da Seção Judiciária em São Paulo.

O objetivo do acordo, segundo o documento, é a conjugação de esforços para fins de implantação e execução continuada do Programa Integrado de Penas e Medidas Alternativas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, mediante a disponibilização de vagas na Justiça Federal para prestadores deste tipo de pena.

Para a execução do acordo, algumas obrigações devem ser seguidas pelas partes envolvidas. No caso da Secretaria Penitenciária, é preciso ser apresentada uma relação de beneficiários do Programa que tenham compatibilidade com as atividades a serem exercidas, bem como o acompanhamento da pena mediante apresentação de relatório técnico; já o TRF3 e a Seção Judiciária de São Paulo devem indicar o profissional responsável pela orientação e acompanhamento dos beneficiários, encaminhar a frequência mensal à Secretaria Penitenciária e não submetê-los a atividades insalubres ou perigosas.

As atividades exercidas pelos beneficiários na Justiça Federal não são remuneradas e não implicam em vínculo empregatício. O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos entre os partícipes e tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.

Mão de obra na Execução Fiscal

Em fevereiro de 2012, seis beneficiários do Programa estavam atuando no Fórum de Execuções Fiscais em São Paulo. Essa quantidade deve crescer ainda mais. “Seguramente, esse número aumentará e num curto espaço de tempo. Nossa intenção, além de divulgar a prática, é chegar a vinte prestadores, número que reputamos ideal neste primeiro momento, até mesmo para que sigamos firmes no controle da qualidade dos trabalhos, até então incensurável”, disse o coordenador do Fórum, juiz federal Paulo César Conrado.

Um dos idealizadores do projeto, Paulo Conrado conta como tudo começou. “O projeto parte de um modelo proposto pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), órgão ao qual devemos creditar o mérito de tão valoroso trabalho. A coordenação administrativa do Fórum de Execuções Fiscais teve oportunidade, no início de tudo, de provocar a Administração Central (da Justiça Federal) fazendo-o a partir de contatos iniciais estabelecidos com os representantes da SAP, sempre com intensa participação do servidor Ednilson Tavares Maciel, diretor de Apoio Administrativo deste Fórum”.

Os trabalhos realizados pelos beneficiários do Programa são desenvolvidos basicamente em dois setores: distribuição e comunicações. As tarefas se resumem na montagem de autos processuais, na movimentação física desse material, na separação e classificação de cartas precatórias e correspondências, na conferência de dados entre outras, tudo sob supervisão de servidores que atuam nos referidos setores.

A administração do Fórum de Execuções Fiscais começou a receber estas pessoas em meados de dezembro/2011. “No acordo, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) do Estado de São Paulo realiza todo o trabalho de triagem dos apenados, seguindo critérios previamente definidos, e nos encaminha para entrevista e início das atividades (em caso de aceitação). Vale ressaltar que não há nenhum custo para a Justiça Federal como, por exemplo, vale-transporte, vale-refeição, ajuda de custo etc. Hoje temos seis prestadores que realizam um trabalho de qualidade muito boa”, ressaltou Ednilson Maciel. 

“Em princípio, a parceria representava a oportunidade de conhecermos e apoiarmos o trabalho desenvolvido pela Secretaria Penitenciária. Hoje, no convívio com os prestadores, percebo que não estamos apenas abrindo um canal de oportunidades, mas sim sendo efetivamente ajudados, e muito, à medida que o fluxo dos trabalhos nos setores que vêm recebendo esse ‘apoio extra’ se intensificou”, finalizou o juiz. (RAN)

Fotos: arquivo/NUCS