O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou nos dias 21 e 22 de junho Solenidade Comemorativa dos 25 Anos de Implantação da Justiça Federal em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

O evento contou com uma abertura solene na tarde da quinta-feira, 21/6, com a presença da desembargadora federal Daldice Santana, coordenadora do Gabinete da Conciliação, representando o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca. A desembargadora lembrou, em seu pronunciamento, que a vara federal de Ribeirão Preto foi a primeira a ser instalada no interior do Estado de São Paulo.

Também fizeram parte da mesa de honra a secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Vera Lucia Zanetti, representando a prefeita do município de Ribeirão Preto; o deputado federal Antonio Duarte Nogueira Júnior; o ministro Jorge Scartezzini, aposentado do Superior Tribunal de Justiça; a desembargadora federal Ana Scartezzini, aposentada do TRF3; o juiz federal Nino Oliveira Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); o juiz federal Augusto Martinez Perez, diretor da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto; o presidente da OAB-Subseção de Ribeirão Preto, Ricardo Rui Giutini; o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, entre outras autoridades.

O juiz federal Augusto Martinez Perez, diretor da 2ª Subseção Judiciária, fez um breve histórico dos 25 anos da Justiça Federal no município. Ele recordou que a vara federal de Ribeirão Preto foi instalada em 19 de junho de 1987. “Desde então, a Justiça Federal vem construindo a história de dedicação e empenho pelo trabalho dos juízes que por aqui passaram e os juízes que por aqui estão, mas sobretudo, pelo trabalho e pela dedicação de mais de uma centena de servidores que sempre deram o melhor de si para construção da justiça e para cumprir o papel de servidores públicos que nós temos”, relatou.

O ministro Jorge Scartezzini lembrou que a construção do prédio da Justiça Federal em Ribeirão Preto teve início na sua gestão, quando foi presidente do TRF3. Também recordou da época em que foi juiz no município. “Eu era juiz em São Paulo e logo no início da instalação da justiça eu vim aqui e fui juiz durante um seis ou oito meses. E estou retornando aqui com muita alegria”, concluiu.

Para a desembargadora federal Ana Scartezzini, a instalação de uma vara federal em Ribeirão Preto foi o primeiro marco da interiorização da Justiça. “À época, eu era diretora do Foro de São Paulo e tive essa feliz incumbência de efetivamente instalar a vara aqui em Ribeirão Preto.”

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, foi juiz por oito anos em Ribeirão Preto, de 1996 até 2004. “Acompanhei o crescimento da subseção. Quando eu vim para cá, havia apenas quatro varas, eu fui titular da 3ª Vara Federal”, argumentou.

Interiorização da Justiça Federal

No segundo dia de comemoração pelos 25 anos da instalação da Justiça Federal em Ribeirão Preto, foram apresentados dois painéis. O primeiro, presidido pelo juiz federal Nino Oliveira Toldo, presidente da Ajufe, contou com a palestra “A interiorização da Justiça Federal e o seu reflexo na prestação jurisdicional”, ministrada pela desembargadora federal aposentada do TRF3, Ana Scartezzini. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá e o juiz federal João Consolim compuseram a mesa.

Responsável pela implantação da 1ª Vara Federal na Subseção de Ribeirão Preto, na época era diretora do Foro Seção Judiciária de São Paulo, a desembargadora federal aposentada Ana Scartezzini começou sua apresentação destacando que a instalação da 1ª Vara Federal no interior foi fundamental para aproximar a Justiça do jurisdicionado.

Segundo ela, a interiorização da Justiça Federal só foi possível graças ao dinamismo e a visão política do então presidente do Tribunal Federal de Recursos, ministro Lauro Leitão. “Na época, as críticas eram muito intensas e injustas. O que se objetivava era a extinção da Justiça Federal, vista como uma Justiça que tinha como objetivo defender somente os interesses da União e dos entes públicos federais”, contou.

Na sequência, destacou que a busca da interiorização para atender os interesses do jurisdicionado foi positivada através da Emenda Constitucional 45, cujo objetivo era a celeridade processual com a razoável duração do processo.

Também enfatizou a importância dos juízes de 1º grau e afirmou que a interiorização da Justiça Federal atende a alguns aspectos da Constituição Federal, entre eles, a dignidade da pessoa humana. “O papel do Poder Judiciário é importante para atender esse valor. É nessa proximidade, com a interiorização, que se vai conhecer o que a parte está pleiteando e em que medida pode ser atendida na sua pretensão.”

O presidente da Ajufe, juiz federal Nino Toldo, também falou sobre o tema. “A interiorização é fundamental para que haja melhor distribuição de justiça. No entanto, não basta só à instalação da vara, é preciso dar condições de trabalho aos magistrados e servidores.”

Para o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, a interiorização da Justiça Federal é extremamente importante. “Há 25 anos tivemos a instalação da Justiça Federal em Ribeirão Preto. Nos últimos 10 anos, com a criação dos Juizados Especiais Federais, ampliamos essa interiorização, facilitando o acesso dos jurisdicionado à Justiça”, opinou.

Improbidade Administrativa

No segundo painel do dia, o ministro Carlos Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordou o tema “Improbidade administrativa – alguns aspectos”. A mesa de trabalho foi presidida pelo ministro Jorge Scartezzini e teve como debatedor o professor Luiz Manoel Gomes Júnior.

O ministro Jorge Scartezzini apresentou o currículo do palestrante e do debatedor, destacando as qualificações dos profissionais. “O debatedor é um jovem, professor de várias escolas e navega com facilidade em todas as áreas do direito, principalmente, na área de Processo Civil Coletivo.” Qualificou o ministro Castro Meira como “uma das figuras mais brilhantes do Superior Tribunal de Justiça, um homem de altíssimo saber, apesar de ser um homem de profunda simplicidade e muita humildade.”

No início de sua explanação, o ministro Castro Meira afirmou que as bases históricas da corrupção no Brasil derivam do patrimonialismo Ibérico. “O Brasil foi tratado como uma colônia de exploração. Os portugueses não vieram inicialmente aqui com a intenção de implantar uma extensão da cultura Ibérica na América, vieram com intenções somente exploradoras.”

Em seguida, o magistrado comentou a história da legislação sobre improbidade administrativa no Brasil, destacando a Lei 3.164/57, conhecida como Lei Pitombo-Godoy Ilha, que sujeitava a sequestro e a perda em favor da fazenda pública os bens adquiridos por servidor público por influência ou abuso de cargo público; a Lei 3.502/58, Lei Bilac Pinto, editada para regulamentar o sequestro de bens nos casos de enriquecimento ilícito; e por último, destacou artigos da Constituição Federal de 1988, segundo o qual, foi enfática em se preocupar com o problema da improbidade administrativa.

No final da palestra, o magistrado destacou que os agentes políticos também respondem por improbidade administrativa nos termos da lei. Segundo o ministro, existe uma PEC em andamento no Congresso Nacional solicitando que os agentes políticos tenham um foro especial. Para ele, caso a proposta seja aprovada, não terá êxito. “Os tribunais superiores, STF e STJ, e os TRFs, estão abarrotados de processos e não temos condições de assumir as ações sobre improbidade administrativa. Os juízes de 1º grau têm melhores condições para decidir sobre o assunto, já que não dependem de outros e de quórum para votar”, finalizou. Ana Cristina Eiras e Wellington Campos (ACOM/TRF3)

TRF3 instala Central de Conciliação

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Newton De Lucca, instalou no dia 22 de junho, a Central de Conciliação em Ribeirão Preto. O evento fez parte das Solenidades Comemorativas dos 25 anos de Implantação da Justiça Federal no município.

Fizeram parte da mesa de honra o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o ministro Jorge Scartezzini, aposentado do STJ; a desembargadora federal Ana Scartezzini, aposentada do TRF3; o juiz federal Ciro Brandani Fonseca, diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; o juiz federal Augusto Martinez Perez, diretor da 2ª Subseção Judiciária; o juiz federal Gilson Pessotti, coordenador da Central de Conciliação de Ribeirão Preto; entre outras autoridades.

Para o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca, é uma vitória comemorar os 25 anos da Justiça Federal em Ribeirão Preto, marco da interiorização. “Ao lado desta comemoração, nós temos a alegria da criação da conciliação. Eu sou um entusiasta dessa ideia”, afirmou. Segundo o presidente, a conciliação se projeta por duas vertentes: uma é a de tentar por fim a uma lide e a outra é evitar, com a fase pré-processual, que outras ações entrem na Justiça.

O juiz federal Augusto Martinez Perez também lembrou que todos estavam na solenidade participando da cerimônia de comemoração dos 25 anos da Justiça Federal em Ribeirão Preto e, ao mesmo tempo, para instalar uma central de conciliação. Segundo ele, “a instalação da Central de Conciliação em Ribeirão Preto é também um marco, porque é uma forma de se concretizar o ideal de pacificação que deve permear a atuação dos juízes.”

A Central de Conciliação de Ribeirão Preto será coordenada pelos juízes federais Gilson Pessotti e Peter de Paula Pires. De acordo com o juiz Gilson Pessotti, “a Central de Conciliação oferece a oportunidade de trazer uma gama concentrada de audiências, versando sobre uma determinada matéria específica.”

O juiz federal informou que durante esta semana, de 25 a 29 de junho, a Central de Conciliação de Ribeirão Preto já tem agendados para audiências 350 processos que tratam da matéria Construcard, ou seja, empréstimos para reforma ou ampliação da casa própria realizados com a Caixa Econômica Federal.

A Central de Conciliação de Ribeirão Preto atende na Rua Afonso Taranto, 455, Bairro Nova Ribeirânia. Para quem tem um processo em andamento na Justiça Federal e tiver interesse em verificar a possibilidade de conciliação, pode entrar em contato pelo e-mail: conciliacao_ribeirao@jfsp.jus.br. Ana Cristina Eiras (ACOM/TRF3)

Fotos: João Fábio Kairuz e Wellington Campos (ACOM/TRF3)