A Justiça Federal em São Paulo publicou uma série de editais para a seleção de projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais que tramitam em varas das Subseções Judiciárias.

O disposto na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, define a forma de utilização dos recursos provenientes da aplicação das penas ou das medidas de prestação pecuniária nas ações e nos procedimentos penais. Os valores são depositados em conta bancária aberta para este fim.

As entidades devem atuar, preferencialmente, nas áreas de segurança pública, cultura, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados e prevenção da criminalidade (verificar edital) . Também serão considerados projetos não enquadrados nas categorias mencionadas, desde que prestem serviços de relevância social.

Sorocaba

As instituições interessadas devem protocolar o pedido de inscrição até o dia 7 de novembro na 1ª Vara do Fórum Federal de Sorocaba, localizado na avenida Antônio Carlos Cômitre, n.º 295, Parque Campolim, Sorocaba. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

Serão aceitos projetos de entidades que estejam situadas ou que atuem nos municípios abrangidos pela competência da Subseção Judiciária de Sorocaba, quais sejam: Alambari, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí e Votorantim.

Para ver quais os requisitos do cadastramento, a lista dos documentos a serem apresentados no ato de inscrição, bem como o modelo do formulário e requerimento que deverá ser preenchido, acesse a íntegra do edital abaixo.

Edital Sorocaba - íntegra

Guarulhos

O prazo para inscrição das instituições que atuam no município vai até às 19h do dia 13 de dezembro, sendo que o pedido deve ser protocolado na 1ª Vara do Fórum Federal de Guarulhos, localizado na avenida Salgado Filho nº 2.050 – Jardim Maia, das 9h às 19h.

Acesse a íntegra do edital para conferir todos os detalhes relativos aos requisitos do cadastramento, documentos exigidos e o modelo do formulário e requerimento de inscrição.

Edital Guarulhos  – íntegra