A juíza federal Katia Herminia Roncada, presidente do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (Clisp), participou no dia 9/4 de uma palestra promovida pela Gerência Executiva do INSS São Paulo – Centro sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o facultativo de baixa renda. O evento serviu para capacitar os agentes da prefeitura de São Paulo, responsáveis por atender os cidadãos que buscam benefícios assistenciais, a prestarem informações corretas sobre os requisitos de concessão e assim evitar a judicialização dos casos.

Katia Herminia Roncada ressaltou que o objetivo dessa iniciativa é trabalhar com toda a rede de atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico. Esse cadastramento é feito justamente pelos agentes da prefeitura que participaram do treinamento no INSS. “Se as informações forem repassadas corretamente para as pessoas, teremos uma resposta diferenciada, reduzindo a quantidade de ações judiciais que ingressam na Justiça Federal.”

Luiz Fernando Franscisquini, responsável pelo cadastro único na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, esteve presente no evento. “Para nós e para os nossos operadores, esse treinamento é de suma importância porque qualifica o nosso atendimento e dá maior resolutividade para a população que nos procura. Os agentes precisam conhecer qual é a visão do INSS e como se dá a concessão desses benefícios no âmbito da Previdência Social”.

Geisa Vanessa Lopes, coordenadora do Programa de Educação Previdenciária São Paulo - Centro, abordou o Benefício de Prestação Continuada. “Explicamos aos participantes de forma detalhada o que é o BPC e os critérios necessários para que o cidadão tenha acesso a esse benefício. Existem algumas divergências em torno do conceito do grupo familiar que é considerado pela assistência social e pelo INSS e, muitas vezes, a pessoa acaba ficando sem acesso ao benefício”.

O BPC, também conhecido como “LOAS”, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

“O Clisp publicou uma nota técnica sobre conflitos judiciais decorrentes de pedidos de pensão por morte, feitos por dependentes que já recebiam o LOAS indevidamente. O fato é que se essas pessoas tivessem sido bem orientadas, muito provavelmente não teriam solicitado o LOAS. Assim, se trabalharmos com o correto o esclarecimento da população, diminuiremos o número de ações judiciais relacionadas a esses casos também, além de garantir o recebimento administrativo para aqueles que têm o direito”, disse a juíza federal Katia Herminia Roncada.

Débora Goldzveig, coordenadora de Relações Institucionais da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, falou sobre a importância dos temas abordados. “Na Secretaria, temos o auxílio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual atende diretamente o cidadão que muitas vezes está em situação de vulnerabilidade e precisa utilizar o BPC e outros benefícios. Com informação de qualidade, podemos auxiliar melhor as pessoas e dar os encaminhamentos corretos”.

Outra preocupação relacionada ao CadÚnico refere-se à contribuição do segurado facultativo de baixa renda. Guilherme Serrano, gerente executivo do INSS São Paulo - Centro, ressaltou que a ideia do evento veio depois que o Clisp identificou um grande número de ações ajuizadas contra o INSS por segurados que tiveram seus pedidos de benefícios negados pela autarquia federal. Para debater o problema, foi realizada anteriormente uma reunião entre o Centro de Inteligência, o INSS e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo.

“Verificamos que as pessoas começavam a contribuir como facultativo baixa renda e, quando chegavam no INSS para validar os pagamentos, eram surpreendidas com o não reconhecimento das contribuições, seja porque possuíam algum tipo de renda ou por não preencherem outros requisitos”, explicou Guilherme Serrano.

Aquele que recolhe como facultativo de baixa renda pode requerer benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros. É uma modalidade que possui uma alíquota reduzida para a pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho do lar e não recebe nenhum tipo de renda. Outra exigência é que o cidadão esteja previamente inscrito no CadÚnico.

“Percebemos que parte do problema com os segurados ocorria por falta de informação no momento do cadastro inicial. Nosso objetivo hoje é tentar municiar de informações esses agentes que estão na linha de frente para repassarem a informação mais correta possível ao cidadão, a fim de que ele saiba se tem ou não direito de contribuir com essa modalidade”, acrescentou o gerente executivo do INSS. (JSM)

Fotos: Comunicação Social do INSS/SP