A pessoa em cumprimento de pena ou medida alternativa é encaminhada pela vara criminal após a audiência. Nesse momento, são fornecidos os contatos da Seção de Atendimento e Controle das Penas e Medidas Alternativas (SUMD) – Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), vinculada à Divisão de Penas e Medidas Alternativas (DIAL).

Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Piso Esplanada, Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01410-001
Telefones: (11) 2172-6837 / 6839 / 6845 / 6846 (atendimento das 13h às 19h)
E-mail:  admsp-sumd@trf3.jus.br

Procedimentos na CEPEMA

Após receber o encaminhamento da vara criminal, via remessa eletrônica, a CEPEMA realiza o cadastro do apenado/beneficiário/compromissário e abre um expediente para fiscalização. Os processos, que atualmente são eletrônicos, devem ser enviados nos sistemas SEEU ou PJE, de acordo com o tipo de processo, pena ou medida alternativa a ser cumprida.

Primeiro contato

No primeiro contato, são coletados dados pessoais e processuais, além do fornecimento de orientações sobre o cumprimento das condições estabelecidas.

O apenado/beneficiário/compromissário deve informar os seguintes dados por e-mail ou pessoalmente:

• Nome completo
• CPF
• Endereço
• telefone

Fiscalização do cumprimento da pena/medida alternativa

O acompanhamento é feito por meio da apresentação de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações, preferencialmente por e-mail.

• Pagamento de multa e/ou prestação pecuniária: Envio da via digitalizada do comprovante e guia de pagamento.
• Prestação de serviços à comunidade: Envio do relatório de frequência digitalizado, preferencialmente pela instituição parceira ou, se necessário, pelo próprio prestador(a).
• Comparecimento periódico: Remoto - Envio de e-mail confirmando nome completo, CPF, endereço e telefone; Presencial - Apresentação no balcão de atendimento portando documento pessoal com foto, confirmando seus dados pessoais, e-mail, endereço e telefone.
• Entrega de certidões ou relatórios de atividades: Envio eletrônico dos documentos via e-mail.

Caso tenha dúvidas, entre em contato pelos canais informados.

Para melhor compreensão, você também pode assistir ao vídeo explicativo: