Periodicamente, a CEPEMA publica editais de seleção de projetos, que podem ser apresentados por órgãos e entidades públicas, bem como por entidades privadas com finalidade social e sem fins lucrativos. 

Os recursos financeiros para o financiamento destes projetos são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais e depositados em conta única gerida pela CEPEMA. 

A destinação destes recursos se dá conforme as condições estabelecidas no edital e em conformidade com o Manual de Procedimentos para Utilização dos Recursos Oriundos da Pena de Prestação Pecuniária, aprovado pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. 

O Manual pode ser consultado aqui. 

EDITAIS CEPEMA 

• EDITAIS EM ANDAMENTO   

No momento, não há editais com inscrições abertas. Acompanhe, nesta página, a divulgação dos próximos editais.   

• EDITAIS ANTERIORES  

EDITAL Nº 2/2023 - DFORSP/SADM-SP/UAPA/DIAL-SP

Clique aqui para acessar o edital  

Clique aqui para acessar o resultado final  

EDITAL 01/2021 - Seleção de projetos na área de Segurança Pública 

Clique aqui para acessar o edital  

Clique aqui para acessar o resultado final  

Uso de verbas oriundas de prestação pecuniária - Resolução CJF nº 737/2021  

Para saber mais sobre as destinações de recursos provenientes de prestações pecuniárias, acesse a página de Transparência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: https://www.trf3.jus.br/transparencia/resolucao-cjf-no-737/2021#c15867