INSTRUÇÕES GERAIS - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Apelação no JEF (recurso inominado)
Agravo de Instrumento (recurso de medida cautelar) - isento de custas.
Apelação em dobro - não se aplica ao JEF (SEI nº 0269361-25.2021.4.03.8000, documento nº 8187219).
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