1ª Vara
Processos relacionados abaixo:
EXECUÇÃO PENAL Nº 7000015-89.2024.4.03.6141, JUSTIÇA PUBLICA X RODRIGO AUGUSTO GOMES HOLLANDA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001779-86.2020.4.03.6141, JUSTIÇA PUBLICA X OSMAR MARTINS DA SILVEIRA
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