O juiz federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, titular da 1ª Vara Federal em Jales/SP, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de Luiz Vilar de Siqueira, prefeito de Fernandópolis/SP, e de outros dois réus, diretores de institutos na área de saúde, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de praticar atos considerados ofensivos à probidade administrativa. A decisão foi proferida em caráter liminar.

Para o MPF, autor da ação, os réus praticaram atos de improbidade consistentes na transferência da gestão e execução dos serviços de saúde, desviando-se dos preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, na medida em que eles deveriam ser prestados exclusiva e diretamente pelo poder público, e por atentarem contra uma série de princípios licitatórios.

De acordo com o juiz, “embora existam indícios bastante graves de irregularidades, não apenas quando da pactuação dos termos de parceria com as empresas, mas também e principalmente durante o cumprimento dos acordos, não é possível [...] ao menos nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de liminar [...] convencer de forma inequívoca de atos atentatórios à probidade administrativa”.

Jatir Vargas ainda acrescenta que “os elementos de provas trazidos com a inicial deverão ser analisados em confronto com as demais provas coligidas durante a instrução processual, o que impede, por ora, a concessão da medida”. (FRC)

Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0000198-56.2012.403.6124 - íntegra da decisão