Aconteceram nesta semana a inauguração do Juizado Especial Federal (JEF), na cidade de Jales e a solenidade de instalação da Central de Conciliação (CECON) e da 1ª Vara-Gabinete do JEF no município de Araçatuba. 

Jales

A 24ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo recebeu no dia 4 de fevereiro a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, ampliando o acesso da população ao poder judiciário. 

A partir de agora, além das ações que já transitavam pela Justiça Federal na região como criminal, cível e tributária já podem ser tratadas também as demandas cíveis em geral relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro de Habitação, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outras cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

“Isso vai garantir uma maior agilidade na prestação jurisdicional. O Juizado Especial Federal é implantando num sistema virtual, sem nenhum suporte em papel. Além disso, separar as competências da Vara e do JEF deixa mais fácil o trabalho interno no sentido de promover uma prestação jurisdicional mais eficiente”, afirmou o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, titular da 1ª Vara Federal em Jales.

Para a prefeita do município, Eunice Mistilides Silva, o JEF beneficiará diretamente os munícipes atendidos pela Subseção: “com a inauguração do JEF nós sabemos que a população vai receber um retorno muito mais rápido às suas reivindicações”. 

O desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Newton De Lucca, ressaltou a importância da instalação do JEF em Jales para por um fim na competência da Justiça Federal delegada, beneficiar a população e desafogar a Justiça Estadual. “É um dever moral para todos os dirigentes da Justiça Federal aumentar a capilaridade dela. Porque nós sabemos que a solução dada pelo constituinte em 1988 ao estabelecer a competência federal delegada foi uma forma de não deixar a população brasileira sem jurisdição”.      

O Fórum Federal em Jales atende à população de 40 municípios e está situado na rua Seis, 1837 – Jardim Maria Paula.

Araçatuba

No dia 5 de fevereiro foi a vez de Araçatuba, juntamente com a comemoração de 20 anos da instalação da Justiça Federal na cidade, instalar a 1ª Vara-Gabinete do JEF e realizar a solenidade de instalação da CECON, já em atividade desde abril de 2012. 

“Essas inaugurações são um benefício que permite a população se aproximar do seu desejo de justiça, e a busca por ela só se realiza quando o poder judiciário pode resolver os conflitos que nós humanos geramos, afinal liberdade e justiça são pilares fundamentais para a existência humana”, declarou o prefeito de Araçatuba, Aparecido Sério.

A desembargadora federal e coordenadora do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, Daldice Santana, esclareceu o quão importante é o papel da CECON, “a conciliação não pode ser um instrumento para limpeza de processo e acervo, ela é um instrumento para melhorar a prestação jurisdicional. O protagonista das decisões deixa de ser o judiciário e passa a ser as partes. E nesta gestão, tentamos implantar uma política de um Tribunal multiportas, ou seja, com vários caminhos para a solução de uma controvérsia, de um litígio ou de uma pendência”. 

O prédio da 7ª Subseção do estado de São Paulo está localizado na avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 e tem jurisdição sobre 30 cidades. (KS)

Fotos: Kátia Serafim