O juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, substituto da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em plantão, determinou que a Polícia Federal (PF) não pode impedir o ingresso e a permanência regular do belga J. H. T. no país. Ele havia sido retido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava na manhã do último sábado, sob a alegação de que tinha sido expulso do Brasil em 30/03/1969, no período do regime militar.

Na época, J. H. T. fora detido no Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (DOPS/SP) por seis meses e posteriormente expulso do Brasil, por um decreto do então presidente da república, por ser considerado nocivo ou perigoso à conveniência dos interesses nacionais. 

O pedido de habeas corpus proposto pelo autor baseou-se na sustentação de insubsistência do decreto de expulsão, tendo em vista sua expedição ter ocorrido durante o período de ditadura militar e hoje não ter mais validade, uma vez que o país já passou pelo processo de redemocratização. 

O juiz entendeu que como a retirada forçada do cidadão belga não estava relacionado à prática de crime e não haver processo judicial com sentença penal condenatória, o ato não tem mais legitimidade nos dias atuais “em razão da absoluta inconsistência jurídica, à luz da Constituição da República de 1988 e da própria “Lei da Anistia” (Lei 6683, de 28 de agosto de 1979)”.

Por fim, Paulo de Almeida afirmou que sob qualquer ângulo que se examine o caso “é manifesto o constrangimento ilegal ao paciente, consistente no impedimento de seu livre ingresso e permanência em solo brasileiro”, e determinou imediata liberação do estrangeiro, bem como, definiu que no prazo de dez dias a PF preste informações complementares. (KS)

Processo: 0002476-74.2014.4.03.6119 – íntegra da decisão