A 1ª Vara Federal de Limeira/SP expediu edital de citação em processo de reintegração de posse proposto pelo município contra os ocupantes da área onde se localiza o Horto Florestal.

O local congrega parte de um assentamento em implantação pelo Incra e diversos equipamentos públicos, como o Centro de Ressocialização, viveiro de mudas, aeródromo e zoológico. A área compunha a propriedade da extinta Fepasa e foi declarada como de utilidade pública pelo município. 

Como os ocupantes do local recusaram-se a se identificar, o juiz federal Marcelo Juca Lisboa determinou a citação via edital para que, no prazo de 15 dias, contestem a ação, sob pena de serem considerados revéis. 

Processo 5001191-78.2017.403.6143 - Edital