A 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP publicou, no dia 30/3, o Edital no 1/2020-PIRA-01 destinado à seleção de projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais que tramitam na Vara. Os projetos deverão contemplar a aquisição de materiais, equipamentos ou insumos a serem utilizados pelos profissionais da saúde ou para o custeio de ações necessárias ao combate à pandemia Covid-19.

Poderão ser inscritos projetos de entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade ou entidades privadas que tenham finalidade social e sem fins lucrativos.

Os recursos financeiros a serem destinados são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em conta judicial vinculada à unidade gestora, que é a 1ª Vara Federal de Piracicaba, e a destinação ocorrerá de acordo com as condições estabelecidas no Edital e em conformidade com a Portaria Conjunta nº 4/2020-TRF3.

O valor máximo a ser disponibilizado será de R$ 279.189,70 para aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, laboratórios, dentre outros, ou custeio de ações necessárias à prevenção, monitoramento, vigilância e combate à pandemia Covid-19.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos indicados no edital,  deverão ser encaminhados durante o período de 2 a 13/4, exclusivamente para o e-mail piraci-se01-vara01@trf3.jus.br , no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB. Neles também devem constar as informações sobre os materiais e equipamentos que se pretende adquirir, a forma e o uso para o combate à pandemia, além da previsão dos recursos necessários.

Posteriormente, a 1ª Vara Federal de Piracicaba procederá à divulgação das destinações dos recursos, com indicação das entidades beneficiadas e dos bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus por meio do site www.jfsp.jus.br e em seu próprio endereço de funcionamento.

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Edital no 1/2020-PIRA-01 - íntegra