A 5ª Vara Federal de Santos/SP publicou hoje (13/4) o Edital no 3/2020 - SANT-05V destinado à seleção de projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais que tramitam na Vara. Os projetos deverão contemplar a aquisição de materiais, equipamentos ou insumos a serem utilizados pelos profissionais da saúde ou para o custeio de ações necessárias ao combate à pandemia Covid-19.

As instituições interessadas precisam formular requerimento e encaminhá-lo no período de 15 a 22/4, exclusivamente para o e-mail SANTOS-SE05-VARA05@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB. O requerimento deverá estar acompanhado dos documentos indicados no edital anexo.

O valor máximo por projeto será de R$ 49.091,84 para aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos voltados à utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, laboratórios, dentre outros, ou custeio de ações necessárias à prevenção, monitoramento, vigilância e combate à pandemia Covid-19.

Poderão ser subscritos projetos apresentados por entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade ou entidades privadas que tenham finalidade social e sem fins lucrativos.

Posteriormente, a 5ª Vara Federal de Santos procederá à divulgação das destinações dos recursos, com indicação das entidades beneficiadas e dos bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus por meio do site www.jfsp.jus.br e em seu próprio endereço de funcionamento.
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Edital nº 3/2020 - SANT-05V- íntegra