A 1ª Vara Federal de Tupã/SP publicou ontem (24/3) o Edital no 3/2020-TUPA-01V para a seleção de projetos de instituições públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de processos criminais que tramitam na Vara. 

O referido edital revoga o Edital anterior no 01/2020-TUPA-01V e dispõe sobre novas regras para a seleção dos projetos, determinando que os valores arrecadados sejam destinados para a aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde ou custeio de ações necessárias ao combate da pandemia Covid-19.

Para a publicação do novo edital, foram levados em consideração a gravidade da situação e os decretos de calamidade pública editados pela Presidência da República e pelos Governos do Estado de São Paulo e do Estado do Mato Grosso do Sul. Também foram consideradas as Resoluções nos 295 e 313 do Conselho Nacional de Justiça e o disposto no “Manual de Procedimentos para Utilização dos Recursos Oriundos da Pena de Prestação Pecuniária”, aprovado pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

Os recursos financeiros a serem destinados são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em conta judicial vinculada à unidade gestora, que é a 1ª Vara Federal de Tupã. Sua destinação ocorrerá de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade com a Portaria Conjunta nº 4/2020-TRF3.

Os requerimentos de destinação de valores deverão ser formalizados por meio do e-mail tupa-se01-vara01@trf3.jus.br, contendo informações sobre os materiais e equipamentos que se pretende adquirir, a forma e o uso para o combate à pandemia, além da previsão dos recursos necessários.

Poderão ser inscritos projetos apresentados por entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade ou entidades privadas que tenham finalidade social e sem fins lucrativos que atuem nos municípios de Adamantina, Arco-Íris, Bastos, Flórida Paulista, Herculândia, Iacri, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Parapuã, Pracinha, Queiroz, Rinópolis, Sagres, Salmourão e Tupã/SP.

O valor máximo a ser disponibilizado será de R$ 50 mil para aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, laboratórios, dentre outros, ou custeio de ações necessárias à prevenção, monitoramento, vigilância e combate à pandemia Covid-19.

Os requerimentos acompanhados dos documentos indicados no edital anexo deverão ser encaminhados no período de 26/3 a 6/4/20 exclusivamente para o e-mail tupa-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Posteriormente, a 1ª Vara Federal de Tupã procederá à divulgação das destinações dos recursos, com indicação das entidades beneficiadas e dos bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus por meio do site www.jfsp.jus.br e em seu próprio endereço de funcionamento.

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Edital nº 3/2020-TUPA-01V - íntegra