O Juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, condenou o ex-prefeito de São Pedro do Turvo/SP, Belmiro Durval Rodrigues, por improbidade administrativa devido às irregularidades em convênio firmado com o Ministério da Saúde para a aquisição de material de consumo da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município, durante a sua gestão, no ano de 2008. A decisão, proferida no dia 5/10, determinou a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o então prefeito teria autorizado a execução do convênio mediante procedimento de licitação diverso (carta convite) do previsto na Lei nº 10.520/02. Alegou que foram apuradas irregularidades em relação ao convênio, como superfaturamento de alguns itens de material de consumo, pré-aprovados pelo Ministério da Saúde, desrespeito aos aspectos formais de prestação de contas e movimentação de recursos em desacordo ao plano de contas do município.

Em sua defesa, o político sustentou que não tinha condições operacionais de realizar um pregão e a utilização da modalidade convite, não significou que tenha existido qualquer fraude à licitação. Argumentou que não há prova de que os preços praticados foram vis e que não houve dolo de sua parte, pois apenas confiou nas ações de seus subordinados.

“Da análise dos autos verifica-se a malversação de dinheiro repassado pela União ao Município, caracterizando-se a improbidade administrativa em razão da lesão ao Erário Federal e violação aos princípios da Administração Pública, constatado que o processo licitatório para a compra de bens comuns não se mostrou hígido”, afirma o juiz na decisão.

Segundo Luciano Pedrotti Coradini, ao optar por outra modalidade de licitação o réu restringiu o caráter competitivo do certame, prejudicando a escolha da proposta mais vantajosa. “De fato, no âmbito das licitações, o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado a participação e fiscalização dos atos, evitando conluios e fraudes”, analisou.

Para o magistrado a alegação do político de que não era o prefeito ao tempo em que o convênio foi firmado, não inibe a sua responsabilidade, pois ele autorizou a abertura do processo de licitação e participou dos atos posteriores. “Não se sustenta o argumento do réu de que confiou na equipe de apoio, bem como, o ressarcimento ao erário não influi na responsabilização por improbidade administrativa, já que são independentes as esferas penal, civil, administrativa e de improbidade”, concluiu.

A decisão, também impôs ao réu o pagamento de uma multa equivalente a R$ 5.000,00, e a proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos. (SRQ)

Processo n°0001202-28.2012.4.03.6125