PASSO A PASSO

• Cadastro de ADVOGADOS no Sistema Eletrônico Unificado de Execução Penal - SEEU:  consulte aqui  como se cadastrar no SEEU. Importante: após concluir o cadastro no sistema, solicite a sua vinculação ao processo por meio do seguinte endereço eletrônico: crimin-se01-vara01@trf3.jus.br.

• Abertura de conta judicial: consulte aqui como abrir conta judicial pela internet para recolhimento de prestações pecuniárias

• Emissão de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal: consulte aqui como emitir as guias para depósito de parcelas de prestações pecuniárias 

• Emissão de guia de recolhimento à União (GRU) no Banco do Brasil para pagamento de prestação pecuniária em favor da União: consulte aqui.

• Emissão de guia de recolhimento à União (GRU) no Banco do Brasil para pagamento de multa ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN: consulte aqui.

MODELOS DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE:

• Baixe aqui o novo modelo da Folha de frequência mensal para a prestação de serviços à comunidade
• Baixe aqui nosso  Comunicado de Incidente para ser usado pelas instituições que recebem prestadores de serviços à comunidade
• Consulte aqui nossa Ficha de Encaminhamento à prestação de serviços à comunidade 

Tem interesse em firmar parceria com a CEPEMA para o recebimento de prestadores de serviço à comunidade?

• Se você representa uma entidade ou órgão público, clique aqui  e conheça os documentos necessários.

• Se representa uma entidade privada sem fins lucrativos, clique aqui.

DOCUMENTOS e ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

• Acesse aqui  o Manual de procedimentos para utilização dos recursos de prestação pecuniária, aprovado pela Diretoria do Foro da SJSP

• Acesse aqui  o Relatório de atividades dos primeiros cinco anos de funcionamento da CEPEMA (2013-2018)

• Acesse aqui o relatório de atividades dos 10 anos de funcionamento da CEPEMA (2013 - 2023)