O juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, determinou por meio de liminar que a União aumente o efetivo de policiais rodoviários federais no trecho paulista da Rodovia Fernão Dias, reative as unidades operacionais (UOP) na região que compreende os municípios de Atibaia/SP e Vargem/SP, e construa uma nova UOP no km 82, para substituir a que foi desativada para a obra do rodoanel.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a rodovia é uma das principais do país, e o mais alto volume de tráfego de passageiros é no trecho paulista. Atualmente, há apenas uma unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal na região, e duas UOPs, que funcionam alternadamente, quando o ideal é que permanecessem em pleno funcionamento. Além disso, o número de policiais federais lotados na área tem diminuído a cada ano, enquanto os índices de criminalidade continuam aumentando, colocando em risco a segurança de todos os usuários.

De acordo com o juiz, “a falha do sistema pode ensejar danos aos direitos não apenas das pessoas que trafegam em determinado trecho da Rodovia, mas dos que transitam em sua totalidade, moram em cidades por ela atravessadas ou naquelas em que criminosos se valem da facilidade de escoamento de produtos de crime. (...) É de interesse de todo cidadão brasileiro que as rodovias federais sejam eficientemente policiadas, pois que qualquer um por elas pode vir a trafegar”.

O magistrado estabeleceu o prazo de 30 dias para que a União inicie procedimentos para aumentar o efetivo de policiais, de 90 dias para que as UOPs de Atibaia e de Vargem voltem a funcionar diuturnamente, e de 180 dias para que se iniciem os tramites para construção da nova UOP no quilômetro 82 da rodovia. O descumprimento das ações acarretará em multa diária de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão. (MSA)

Processo nº 5000971-09.2018.4.03.6123, íntegra da decisão